Fiscalização Sanitária Farmacêutica

Outras ações e serviços são realizados na VISA como a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica (artigo 1º, inciso III Decreto Federal nº 85.878/1981) e a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, onde essas são atribuições privativas do farmacêutico, na vigilância sanitária.

Estabelecimentos cuja fiscalização é privativa do farmacêutico:

•   Farmácias sem manipulação (Drogarias)
•   Farmácias com manipulação
•   Farmácias Públicas e Hospitalares
•   Laboratórios de Análises Clínica
•   Posto de coleta
•   Indústrias de cosméticos e produtos de higiene pessoal

Outros estabelecimentos e serviços realizados de fiscalização, cadastro, orientação e monitoramento:

•   Outras indústrias como de saneantes
•   Produtos correlatos
•   Consultórios e clínicas médicas e de estéticas
•   Serviços de radiação médica e odontológica
•   Transporte e armazenamentos de produtos de interesse de saúde;;
•   Óticas;
•   Hospital;
•   Clínicas de serviços de imagem;
•   Acumputura;
•   O controle e fiscalização de medicamentos e produtos de saúde que estejam vencidos;
•   Controle e distribuição de talonários e numeração para confecção de notificação para profissionais de saúde habilitados (médicos, dentistas) para a prescrição de medicamentos sujeitas a controle especial, em especial aos medicamentos de tarja preta;
•   Cadastro e controle de estabelecimentos e profissionais de saúde pública e privada;
•   Autuações e atendimentos a denúncias com relação a serviços, estabelecimentos e produtos de interesse e saúde;
•   Atendimento ao Ministério Público;

O serviço de vigilância sanitária necessita de um conjunto de requisitos indispensáveis para cumprir as metas estabelecidas à gestão da saúde local