18/09/2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 6.599/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/05/2021

EMENTA

  • AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma