Lei Ordinária Lei Ordinária 6.603/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 20/05/2021 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2181587_L6603___ABRE_CREDITO_ADICIONAL_ATRAVES_DO_SUPERAVIT_FINANCEIRO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf