Lei Ordinária Lei Ordinária 6.605/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 26/05/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ARTISTA LOCAL. Integra da norma 2181592_L6605___DISPOE_SOBRE_O_INCENTIVO_AO_ARTISTA_LOCAL.pdf