Lei Ordinária 6.611/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/07/2021
EMENTA
- AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E NÃO APROVEITADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.