Lei Ordinária Lei Ordinária 6.613/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/07/2021 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 2186260_L6613___ABRE_CREDITO_ADICIONAL_ATRAVES_DO_PROVAVEL_EXCESSO_DE_ARRECADACAO.pdf