Lei Ordinária Lei Ordinária 6.615/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 14/07/2021 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA NOVO AMANHECER. Integra da norma 2186266_L6615___DECLARA_DE_UTILIDADE_PUBLICA_A_ASSOCIACAO_TERAPEUTICA_NOVO_AMANHECER.pdf