Lei Ordinária Lei Ordinária 6.616/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 14/07/2021 EMENTA ALTERA O NOME DA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA, CRIADA PELA LEI N° 3.693, DE 13 DE ABRIL DE 2004. Integra da norma 2186267_L6616___ALTERA_O_NOME_DA_CASA_DE_PASSAGEM_SANTA_CLARA_CRIADA_PELA_LEI_N_3693_DE_13_DE_ABRIL_DE_2004.pdf